O Dano da Privação de Uso

Ficar sem viatura após um acidente gera direito a indemnização pela privação de uso. A lei compensa a simples perda da liberdade de usar o seu bem, mesmo sem provar prejuízos financeiros.

O negócio consigo mesmo

Quando Ana pediu a Pedro que vendesse o seu apartamento, não esperava que ele próprio o comprasse. Segundo a lei, o "negócio consigo mesmo" levanta suspeitas de conflito de interesses e, em regra, é proibido, correndo o risco de ser anulado. A exceção surge apenas se Ana tiver dado um consentimento expresso e detalhado para essa venda, ou se as condições tiverem sido de tal forma fixadas à partida que Pedro não teria como se beneficiar – veja como se pode proteger.

A indemnização pelo interesse contratual positivo ou negativo

Quando se resolve um negócio, sem se acautelar os prazos em curso e os limites legais para essa decisão, podemos incorrer em incumprimento e por muita razão que tenha (defeitos; perda de interesse; incumprimento da outra parte) ainda terá de indemnizá-la. A jurisprudência atual permite não só recuperar o que se gastou, mas também exigir os lucros perdidos com a quebra do negócio (interesse positivo). 

A eficácia de denúncia operada sem aviso

Terminar um contrato sem cumprir o aviso prévio não invalida, em regra, o fim da relação contratual. A denúncia produz efeitos e torna-se irrevogável logo que chega à outra parte. A falta do pré-aviso gera apenas direito a indemnização por prejuízos, salvo raras exceções legais.

A concorrência desleal – Desvio de Clientela

A concorrência desleal ocorre ao tentar desviar clientes de outra empresa do mesmo setor através de práticas desonestas ou enganosas. Estas condutas prejudicam o mercado e geram sanções civis e multas para o infrator.

Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis

O IMT incide sobre a compra de imóveis. O novo regime de "IMT Jovem" isenta os jovens até aos 35 anos do pagamento de IMT e Imposto de Selo na 1.ª aquisição de habitação própria até ao máximo de 660.982€.

O Regime da Transparência Fiscal (Enquadramento atualizado ao OE 2026)

Exerce uma actividade liberal através de Sociedade (médicos, engenheiros, arquitectos, contabilistas) ou tem uma empresa de gestão de património - veja se a sua actividade se encaixa no regime de transparência fiscal e a empresa não terá de pagar IRC. 

Na transparência fiscal os lucros são tributados diretamente no IRS dos sócios.

A alienação de quinhão hereditário e a sua tributação em sede de IRS

A alienação de quinhão hereditário não é tributada em sede de IRS, mesmo que a herança tenha apenas bens imóveis. 

E a venda de um imóvel específico antes da partilha pode gerar o apuramento de mais-valias e respetiva tributação?

IRS Jovem em 2025 - Como se aplica?

Em 2025, o IRS Jovem foi alargado para abranger trabalhadores até aos 35 anos. O benefício estende-se agora por 10 anos, garantindo isenção total de imposto no primeiro ano de rendimentos – sabia as regras a observar na sua declaração de IRS.

A cláusula de não concorrência e

o direito ao trabalho

É possível à empresa proteger o seu Know-how, com cláusulas de não concorrência que após a rescisão de um contrato de trabalho limitam as opções do trabalhador. Para serem válidas, exigem um acordo escrito e compensação financeira. 

Saiba como proteger o seu negócio!