O Regime da Transparência Fiscal (Enquadramento atualizado ao OE 2026)

Por Cristian Martea, Cooperate Legal Services, Lda.

O regime da transparência fiscal surge no nosso ordenamento jurídico como um mecanismo desenhado para garantir a neutralidade e a justiça do sistema tributário, evitando a dupla tributação e combatendo a evasão fiscal.

A dupla tributação económica ocorre quando os lucros obtidos por uma sociedade num determinado exercício são tributados, primeiro, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e, posteriormente, no momento da sua distribuição, na esfera dos sócios em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)....continua no PDF...