Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis

Por Cooperate Legal Services, Lda.

O IMT, anteriormente conhecido pela sigla SISA, é um imposto que tem roubado o spotlight dos meios de comunicação social nacionais após o anúncio das novas medidas de apoio à aquisição de habitação, nomeadamente direcionadas aos cidadãos mais jovens (idade <35 anos), que começou a produzir os seus efeitos a 1 de agosto de 2024, decorrentes das alterações previstas no Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, oferecendo nova redação ao artigo 9.º do CIMT.

Ainda que esta medida não seja a primeira que prevê a isenção do imposto em termos técnicos, foi a primeira que conferiu a isenção de pagamento de IMT (e imposto de selo) a pessoas singulares, median...continua no PDF...