AI Act: O que mudou a 2 de agosto de 2026?

Por Cristian Martea, Cooperate Legal Services, Lda.

Desde 2 de agosto aplicam-se novas regras do AI Act (Regulamento (UE) 2024/1689), que sempre previu uma aplicação faseada. O Digital Omnibus sobre a IA – Regulamento (UE) 2026/1744, em vigor desde 27 de julho – mexeu em algumas das datas inicialmente previstas. As restantes mantiveram-se.

Em primeiro lugar, tornam-se aplicáveis a partir daquela data as obrigações de transparência previstas no artigo 50.º, aplicáveis aos prestadores e responsáveis pela implantação.



Os prestadores têm de garantir que os sistemas que interagem diretamente com pessoas, como chatbots e agentes, informam que a interação se dá com recurso a IA, salvo quando isso seja evidente. Os prestadores de sistemas generativos devem...continua no PDF...