Heranças Indivisas e o fim do bloqueio patrimonial por um dos herdeiros – A nova estratégia de partilha 

Por Sandra Laranjeiro dos Santos, Cooperate Legal Services, Lda.

     Durante décadas, o direito sucessório português enfrentou um desafio que custou tempo, dinheiro e desgaste emocional a milhares de famílias: a paralisia do processo de inventário – um processo que já conheceu regras em Tribunal; nos Notários e voltou novamente ao dominus do Juiz, mas que estando os herdeiros desavindos pode levar décadas! 

     Até agora, basta que um único herdeiro não concorde com a venda de um imóvel para que este fique "refém" numa herança indivisa, deteriorando-se e gerando apenas custos (como IMI e manutenção) até que o Tribunal se pronuncie sobre o tema e decida. 

     No entanto, o panorama jurídico e imobiliário vai sofrer uma alteração profunda, que conhecerá a luz do dia, quando a decisão tomada em Conselho de Ministros a 22 de outubro de 2026, ganhe forma, em decreto-lei (sustentado pela Lei n.º 49/2026, de 17 de agosto) que seja publicado! ...continua no PDF...